Recentemente, o mercado de crédito passou por mudanças significativas com a aprovação do Marco Legal das Garantias. Para falar sobre esse assunto, a CBN Maringá entrevistou o advogado Acir Marcondes, especialista em direito bancário, sócio do VV Advogados.
Confira a entrevista.
CBN: O que é o Marco Legal das Garantias?
Acir Marcondes: O Marco Legal das Garantias é uma lei recentemente aprovada, reunindo diversas alterações relacionadas às garantias em empréstimos bancários. Essa nova legislação trouxe mudanças em relação à alienação fiduciária e em outros aspectos, como busca e apreensão, hipoteca e mecanismos para agilizar a recuperação de crédito pelos bancos.
CBN: O que é a alienação fiduciária de segundo grau e o que essas mudanças significam?
Acir: Até outubro de 2023, não se podia dar o mesmo imóvel como garantia em duas dívidas diferentes. Com a mudança na legislação, é possível utilizar o mesmo bem para garantir diferentes operações de crédito. Isso permite que, por exemplo, um imóvel de valor mais alto possa ser utilizado para garantir mais operações de crédito, onerando a propriedade de forma mais ampla.
Riscos e desafios para o tomador de crédito
CBN: Parece uma vantagem, mas quais são os riscos para quem toma empréstimo?
Acir: Infelizmente, essa flexibilidade pode aumentar o endividamento das famílias. Ao permitir que um mesmo bem seja oferecido como garantia em diferentes instituições, o consumidor arrisca seu patrimônio de forma intensa, ampliando o risco de perda do bem em caso de inadimplência.
CBN: Falando em inadimplência, como essa mudança com o Marco Legal afeta a concessão de crédito?
Acir: A facilidade em oferecer um mesmo bem como garantia em várias instituições pode estimular a inadimplência. Muitas vezes, os bancos não adotam políticas responsáveis na concessão de crédito, resultando em parcelas impagáveis para os tomadores. A falta de uma análise criteriosa da capacidade de pagamento pode levar a consequências sérias para o consumidor.
Desjudicialização beneficia instituições financeiras
CBN: Então, o Marco Legal beneficia mais as instituições financeiras do que os consumidores?
Acir: Infelizmente, sim. A lei foi justificada pela necessidade de agilizar procedimentos e reduzir custos para, teoricamente, diminuir os juros. No entanto, essa queda de juros não se concretiza, e a preocupação reside na contínua busca dos bancos por desjudicialização, sem os benefícios esperados para os clientes.
CBN: Diante desse cenário, qual a orientação para quem precisa de crédito?
Acir: Recomendo que os consumidores ajam com consciência ao buscar crédito. Além de pesquisar o mercado, é fundamental documentar suas intenções por escrito, provando ao gerente qual seria sua capacidade de pagamento e objetivo com o crédito. Isso não apenas pode evitar problemas futuros, mas também demonstra boa-fé em caso de judicialização.
Perspectivas futuras do mercado de crédito
CBN: E olhando para o futuro, como você enxerga a situação com o Marco Legal das Garantias?
Acir: Com a aceleração de procedimentos de expropriação dos bens dados em garantia, especialmente na execução extrajudicial da garantia hipotecária, prevemos um aumento nas discussões judiciais. O consumidor precisa estar atento, pois os procedimentos contra ele, para tomada de bens por parte dos bancos, podem se acelerar, enquanto as opções de defesa continuam dependendo da morosidade ou celeridade do Poder Judiciário.
