Lei do Superendividamento: consumidor ganha novos instrumentos legais de proteção

Está em vigor a Lei do Superendividamento, trazendo uma série de alterações substanciais, como regras para concessão de empréstimos e ações de educação financeira.

Confira principais pontos da legislação:

1) Inclusão de dois novos princípios à Política Nacional de Relações de Consumo: fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e prevenção e tratamento do superendividamento.

 

2) A inclusão de instrumentos adicionais à PNRC (art. 5º do CDC), tais como a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, de núcleos de conciliação e mediação de conflitos relacionados ao superendividamento.

 

3) Aumento do rol de direitos básicos do consumidor (art. 6º do CDC), como a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e prevenção ao superendividamento, bem como a preservação do mínimo existencial e a informação dos preços dos produtos por unidade.

 

4) A existência de disposição sobre novas cláusulas consideradas abusivas (art. 51 do CDC), dentre as quais as que condicionem ou limitem qualquer forma de acesso aos órgãos do Poder Judiciário.

 

5) Criação de um procedimento dedicado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado

Essa legislação poderia ser ainda mais efetiva, no entanto, alguns pontos foram vetados pelo Presidente da República, tais como previsão de arrependimento em 7 dias, a vedação expressa ou implícita na publicidade de termos como “taxa zero” e “sem acréscimo, bem como à limitação de que as parcelas no crédito consignado não ultrapassem 30% de sua remuneração mensal.

Por Yago Bertacchini

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